REsp 2202020 - ACORDAO

REsp 2202020 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente para apreciar as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; o seguro-garantia não suspende a exigibilidade do crédito tributário, exigindo-se depósito integral em dinheiro conforme art. 151 do CTN e Súmula 112/STJ; a verificação da higidez das CDAs envolveu análise de fatos que não pode ser reexaminada em recurso especial (Súmula 7/STJ); a revogação da liminar em mandado de segurança decorre automaticamente da sentença de improcedência; e questões de admissibilidade e sumulares impediram o conhecimento de certa divergência, de modo que não há vício a ser...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Processual Civil — Execução Fiscal; Embargos De Declaração Opostos No Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma, 16/09/2025 a 22/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Execução Fiscal, Seguro Garantia, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Súmulas E Precedentes (súmula 7/stj, Súmula 112/stj, Súmulas 283 E 284/stf), Revogação De Tutela Antecipada
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Execução Fiscal Seguro Garantia Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Processual Civil — Execução Fiscal; Embargos De Declaração Opostos No Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma, 16/09/2025 a 22/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Cabimento de suspensão da exigibilidade do crédito tributário por meio de seguro-garantia vs. depósito integral em dinheiro (art.151 CTN)
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 378/STJ ao caso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente para apreciar as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; o seguro-garantia não suspende a exigibilidade do crédito tributário, exigindo-se depósito integral em dinheiro conforme art. 151 do CTN e Súmula 112/STJ; a verificação da higidez das CDAs envolveu análise de fatos que não pode ser reexaminada em recurso especial (Súmula 7/STJ); a revogação da liminar em mandado de segurança decorre automaticamente da sentença de improcedência; e questões de admissibilidade e sumulares impediram o conhecimento de certa divergência, de modo que não há vício a ser...

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração