REsp 1874161 - ACORDAO

REsp 1874161 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrente apresentou fundamentação clara e suficiente: declarou ser incontroverso nos autos que houve construção em área de preservação permanente sem autorização, com prejuízo ao meio ambiente, e aplicou a Súmula n. 613/STJ, de modo que não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: MARIO YUKIO MATUSAIKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Primeira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Súmula 613/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Ambiental Embargos De Declaração Omissão Contradição Súmula 613/stj Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

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Parties

MARIO YUKIO MATUSAIKI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Primeira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 613/STJ ao caso
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrente apresentou fundamentação clara e suficiente: declarou ser incontroverso nos autos que houve construção em área de preservação permanente sem autorização, com prejuízo ao meio ambiente, e aplicou a Súmula n. 613/STJ, de modo que não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração