AREsp 2933006 - DECISAO

AREsp 2933006 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos porque não se comprovou erro material, omissão ou contradição: o recurso especial havia suscitado ofensa ao art. 5º, XXXV da CF; o pedido de sobrestamento foi corretamente indeferido por ausência de efetiva afetação do tema com suspensão da jurisdição pelo STJ; e a aplicação da Súmula 83/STJ foi adequada, por haver consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência da Corte, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Proferida Pelo STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Sobrestamento, Afetação De Tema, Trânsito Em Julgado, Interesse De Agir, Recursos Repetitivos/precedentes
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 83/stj Sobrestamento Afetação De Tema Trânsito Em Julgado Interesse De Agir Recursos Repetitivos/precedentes

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Proferida Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de erro material na decisão embargada
  2. 2 omissão quanto à afetação pela Comissão Gestora de Precedentes e pedido de sobrestamento
  3. 3 alegada contradição com julgado da Segunda Turma

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque não se comprovou erro material, omissão ou contradição: o recurso especial havia suscitado ofensa ao art. 5º, XXXV da CF; o pedido de sobrestamento foi corretamente indeferido por ausência de efetiva afetação do tema com suspensão da jurisdição pelo STJ; e a aplicação da Súmula 83/STJ foi adequada, por haver consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência da Corte, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.