AREsp 2978976 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos por se tratarem de recurso intempestivo; o prazo para oposição iniciou em 10.09.2025 com término em 11.09.2025, enquanto o recurso foi protocolado em 25.09.2025, excedendo o prazo legal, razão pela qual não se conhece do recurso.

Parties
Embargante: LUCAS DE PAULA GONCALVES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Decisão De Inadmissibilidade
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

LUCAS DE PAULA GONCALVES DA COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Contagem do prazo recursal para oposição de embargos
  3. 3 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por se tratarem de recurso intempestivo; o prazo para oposição iniciou em 10.09.2025 com término em 11.09.2025, enquanto o recurso foi protocolado em 25.09.2025, excedendo o prazo legal, razão pela qual não se conhece do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.