REsp 2135150 - DECISAO

REsp 2135150 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o acórdão recorrido, ao acolher embargos de declaração com efeitos infringentes, foi pronunciado sem a intimação da parte contrária para se manifestar, o que configura nulidade por violação do contraditório prevista no art. 1.023, §2º, do CPC e na jurisprudência desta Corte; determinou-se, assim, a anulação do acórdão e o retorno dos autos para novo julgamento com observância do referido dispositivo, ficando prejudicados os demais pedidos.

Parties
Recorrente: RIO VERDE PARTICIPAÇÕES LTDA; Embargado: INCRA - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento E Anulação Do Acórdão; Retorno Para Novo Julgamento)
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Nulidade Por Ausência De Intimação, Desapropriação Para Reforma Agrária, Perícia Judicial Vs Laudo Administrativo, Função Social Da Propriedade, Princípio Do Contraditório
Processo Civil Direito Administrativo Direito Agrário Embargos De Declaração Nulidade Por Ausência De Intimação Desapropriação Para Reforma Agrária Perícia Judicial Vs Laudo Administrativo Função Social Da Propriedade +1 more

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Parties

RIO VERDE PARTICIPAÇÕES LTDA

Recorrente

INCRA - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária

Embargado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento E Anulação Do Acórdão; Retorno Para Novo Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do acórdão por ausência de intimação do embargado para manifestar-se sobre embargos de declaração com efeitos infringentes (art. 1.023, §2º, CPC)
  2. 2 Prevalência entre laudo administrativo do INCRA e perícia judicial
  3. 3 Aplicação dos critérios de produtividade rural (GUT e GEE) previstos na Lei nº 8.629/1993

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o acórdão recorrido, ao acolher embargos de declaração com efeitos infringentes, foi pronunciado sem a intimação da parte contrária para se manifestar, o que configura nulidade por violação do contraditório prevista no art. 1.023, §2º, do CPC e na jurisprudência desta Corte; determinou-se, assim, a anulação do acórdão e o retorno dos autos para novo julgamento com observância do referido dispositivo, ficando prejudicados os demais pedidos.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Anular o acórdão de fls. 2.845/2.856
  • Determinar novo julgamento com observância do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil