EAREsp 2432656 - ACORDAO

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O acórdão embargado contém motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e do art. 1.022 do CPC; não houve omissão ou vício a ser sanado, tratando‑se de mera tentativa de rediscussão da matéria, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (corte Especial, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Agravo Interno, Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Agravo Interno Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (corte Especial, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação de acórdãos à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal e aplicação do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Alegada omissão quanto ao enfrentamento da exceção prevista no parágrafo único do art. 30 da Lei 9.514/1997

Ratio Decidendi

O acórdão embargado contém motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e do art. 1.022 do CPC; não houve omissão ou vício a ser sanado, tratando‑se de mera tentativa de rediscussão da matéria, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência de possibilidade de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de embargos repetidos