EREsp 2100416 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs suficientemente as razões de sua conclusão, aplicando o Tema n. 660/STF que afasta repercussão geral quando a suposta afronta constitucional depende de análise de normas infraconstitucionais, e porque o pedido de indulto não pode ser processado no âmbito da Vice-Presidência do STJ, não havendo omissão sanável, apenas tentativa de rediscussão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Seguimento De Recurso Extraordinário, Tema N. 660/stf, Indulto, Princípios Constitucionais (contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Segurança Jurídica), Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Coisa Julgada
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Seguimento De Recurso Extraordinário Tema N. 660/stf Indulto +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão quanto à análise do pedido de indulto na decisão embargada
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 660 do STF quanto à ausência de repercussão geral em alegada afronta a princípios constitucionais que dependa de normas infraconstitucionais
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs suficientemente as razões de sua conclusão, aplicando o Tema n. 660/STF que afasta repercussão geral quando a suposta afronta constitucional depende de análise de normas infraconstitucionais, e porque o pedido de indulto não pode ser processado no âmbito da Vice-Presidência do STJ, não havendo omissão sanável, apenas tentativa de rediscussão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão que negou provimento ao agravo regimental