EREsp 1523436 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339 do STF, e porque incidem os Temas n. 181 e 660 do STF, que impedem o prosseguimento do recurso extraordinário quando a questão exige análise de recurso anterior ou normas infraconstitucionais, de modo que os aclaratórios visam apenas a rediscutir a matéria e não a sanar omissão susceptível de acolhimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual Julgamento (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Suficiência Da Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Contraditório E Ampla Defesa, Exceção De Pré Executividade, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Tema 660 STF
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Suficiência Da Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Contraditório E Ampla Defesa Exceção De Pré Executividade +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual Julgamento (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF a questões sobre admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 660 do STF a alegações de violação de princípios constitucionais que dependem de análise de normas infraconstitucionais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339 do STF, e porque incidem os Temas n. 181 e 660 do STF, que impedem o prosseguimento do recurso extraordinário quando a questão exige análise de recurso anterior ou normas infraconstitucionais, de modo que os aclaratórios visam apenas a rediscutir a matéria e não a sanar omissão susceptível de acolhimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que embargos reiterados dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.