AREsp 2576663 - ACORDAO

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Os embargos de declaração são rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o Tema n. 339 do STF e porque a matéria relativa ao conhecimento de recurso anterior se encontra abrangida pelo Tema n. 181 do STF, o que justifica a negativa de seguimento do recurso extraordinário; os aclaratórios apenas buscavam rediscutir o mérito, não sanar vício impeditivo previsto no art. 619 do CPP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade ou erro material
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à inexistência de repercussão geral para discussão sobre conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o Tema n. 339 do STF e porque a matéria relativa ao conhecimento de recurso anterior se encontra abrangida pelo Tema n. 181 do STF, o que justifica a negativa de seguimento do recurso extraordinário; os aclaratórios apenas buscavam rediscutir o mérito, não sanar vício impeditivo previsto no art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.