RMS 73224 - ACORDAO

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Acolheram-se parcialmente os embargos de declaração apenas para corrigir erro material relativo à fundamentação da negativa de segurança na Corte de origem; mantida a conclusão de que as razões recursais não foram suficientes para desconstituir todos os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF, razão pela qual os embargos não tiveram efeito modificativo (sem efeitos infringentes).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Concurso Público, Prova De Títulos, Erro Material, Súmula 283/stf, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.021, § 4º Do CPC
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Concurso Público Prova De Títulos Erro Material Súmula 283/stf Princípio Da Dialeticidade +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Correção de erro material em acórdão por embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de rediscussão da matéria via embargos de declaração
  3. 3 Suficiência das razões recursais para desconstituir acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Acolheram-se parcialmente os embargos de declaração apenas para corrigir erro material relativo à fundamentação da negativa de segurança na Corte de origem; mantida a conclusão de que as razões recursais não foram suficientes para desconstituir todos os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF, razão pela qual os embargos não tiveram efeito modificativo (sem efeitos infringentes).

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração para sanar erro material, sem efeitos infringentes.