AREsp 2958213 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões apresentadas configuram mero inconformismo com o resultado do julgamento, matéria imprópria para embargos de declaração, e o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses expostas no recurso.

Parties
Embargante: FELIPE BRAND KONZEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Ambiguidade, Obscuridade, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Crime De Descaminho
Processo Penal Embargos De Declaração Omissão Contradição Ambiguidade Obscuridade Prequestionamento Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FELIPE BRAND KONZEN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício no acórdão (omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade)
  2. 2 Obrigatoriedade do julgador em se manifestar sobre todas as teses para prequestionamento
  3. 3 Incidência da Súmula n. 284/STF quanto à ausência de indicação de dispositivos legais

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões apresentadas configuram mero inconformismo com o resultado do julgamento, matéria imprópria para embargos de declaração, e o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses expostas no recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.