HC 993660 - ACORDAO

HC 993660 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, ambiguidade ou erro material no acórdão e foram intempestivos, tendo sido protocolizados fora do prazo legal de 2 dias; a insurgência representou mero inconformismo da parte.

Parties
Embargante: JHONATAN ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Contradição, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Intempestividade Contradição Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

JHONATAN ALVES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material para fins do art. 619 do CPP
  2. 2 Prazo de 2 dias para interposição de embargos de declaração em matéria penal (intempestividade)
  3. 3 Distinção entre inconformismo e fundamento jurídico apto para embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, ambiguidade ou erro material no acórdão e foram intempestivos, tendo sido protocolizados fora do prazo legal de 2 dias; a insurgência representou mero inconformismo da parte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados