AREsp 2670921 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciarem omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado, configurando apenas o inconformismo da parte; além disso, a reavaliação de fatos e provas é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ e o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses, desde que fundamente sua decisão.

Parties: Embargante: SAID IBRAIM SALEH
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 October 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Crime De Responsabilidade, Continuidade Delitiva, Dosimetria Da Pena

Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Súmula 7/stj Crime De Responsabilidade Continuidade Delitiva Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

SAID IBRAIM SALEH

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

1 omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão
2 reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ
3 reconhecimento da continuidade delitiva

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.