AREsp 2851662 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado expôs de forma suficiente os fundamentos adotados, não havendo vício sanável por embargos de declaração; ademais, a matéria envolve a aplicabilidade do Tema n. 181/STF sob o regime da repercussão geral, cuja observância autoriza a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, tornando inviável a rediscussão pela via aclaratória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Agravo Regimental, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181/stf
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Agravo Regimental Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para sanar vícios em acórdão
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF e do rito da repercussão geral
  3. 3 Precedência do exame de admissibilidade de recurso de competência do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado expôs de forma suficiente os fundamentos adotados, não havendo vício sanável por embargos de declaração; ademais, a matéria envolve a aplicabilidade do Tema n. 181/STF sob o regime da repercussão geral, cuja observância autoriza a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, tornando inviável a rediscussão pela via aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados