AREsp 2627850 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente em conformidade com o entendimento do STF no Tema n. 339, não havendo omissão, e a insurgência da parte consistia em mera tentativa de rediscutir o mérito; o pedido subsidiário de habeas corpus de ofício foi considerado incabível nesta Corte em razão da preservação da competência constitucional para apreciação de atos de membros do Superior Tribunal de Justiça, não alterada pela Lei n. 14.836/2024.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual (01/10/2025 a 07/10/2025), Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Habeas Corpus De Ofício, Competência
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Habeas Corpus De Ofício Competência

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual (01/10/2025 a 07/10/2025), Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição, ambiguidade ou erro material (art. 619 CPP)
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema n. 339 do STF e do art. 93, IX, da Constituição Federal
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício e limites constitucionais de competência

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente em conformidade com o entendimento do STF no Tema n. 339, não havendo omissão, e a insurgência da parte consistia em mera tentativa de rediscutir o mérito; o pedido subsidiário de habeas corpus de ofício foi considerado incabível nesta Corte em razão da preservação da competência constitucional para apreciação de atos de membros do Superior Tribunal de Justiça, não alterada pela Lei n. 14.836/2024.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados