AREsp 2588259 - ACORDAO

AREsp 2588259 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado e por se tratar de mero inconformismo com o resultado, caracterizando caráter protelatório; em razão desse caráter manifestamente protelatório, determinar a baixa imediata dos autos ao juízo de origem para início do cumprimento da pena, independentemente da publicação do acórdão ou da interposição de outros recursos, devendo a Coordenadoria certificar o trânsito em julgado.

Parties
Embargante: ERIVAN LEANDRO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Interpostos Em Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade; determinação de baixa imediata dos autos ao juízo de origem para início do cumprimento da pena, independentemente da publicação do acórdão e da eventual interposição de outro recurso; Coordenadoria deve certificar o trânsito em julgado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Protelatório, Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Recurso Protelatório Cumprimento De Pena Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ERIVAN LEANDRO DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Interpostos Em Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Caracterização do caráter protelatório dos embargos de declaração
  3. 3 Possibilidade de baixa imediata dos autos ao juízo de origem para início do cumprimento da pena antes da publicação ou do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado e por se tratar de mero inconformismo com o resultado, caracterizando caráter protelatório; em razão desse caráter manifestamente protelatório, determinar a baixa imediata dos autos ao juízo de origem para início do cumprimento da pena, independentemente da publicação do acórdão ou da interposição de outros recursos, devendo a Coordenadoria certificar o trânsito em julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade; determinação de baixa imediata dos autos ao juízo de origem para início do cumprimento da pena, independentemente da publicação do acórdão e da eventual interposição de outro recurso; Coordenadoria deve certificar o trânsito em julgado.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Determinar a baixa imediata dos autos ao juízo de origem para início do cumprimento da pena, independentemente da publicação do acórdão e da eventual interposição de outro recurso