REsp 2129140 - ACORDAO

REsp 2129140 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o embargante busca rediscutir matéria já examinada e pretende modificar o julgado, o que é incabível em embargos declaratórios; ademais o acórdão consignou que o Tribunal de origem não examinou a suposta violação ao art. 1º, §§ 1º e 2º, da LIA, incidindo o óbice da Súmula 211 do STJ.

Parties
Embargante: INÁCIO ROBERTO DE LIRA CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025 Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Agravo Interno, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.025 Do Cpc/2015, LIA
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211 Do STJ Agravo Interno Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.025 Do Cpc/2015 LIA

Case Brief

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Parties

INÁCIO ROBERTO DE LIRA CAMPOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025 Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 obscuridade
  3. 3 contradição

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o embargante busca rediscutir matéria já examinada e pretende modificar o julgado, o que é incabível em embargos declaratórios; ademais o acórdão consignou que o Tribunal de origem não examinou a suposta violação ao art. 1º, §§ 1º e 2º, da LIA, incidindo o óbice da Súmula 211 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.