AREsp 2670921 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a ser suprida; as razões apresentadas mostram mero inconformismo com o resultado, o que não autoriza a via dos embargos, observando-se o art. 619 do CPP e a jurisprudência que admite que o julgador não responda a todas as teses, além da incidência do óbice da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica.

Parties
Embargante: HOMERO APARECIDO SOARES DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Crime De Responsabilidade
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Crime De Responsabilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HOMERO APARECIDO SOARES DIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício no acórdão embargado (omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade)
  2. 2 Incidência do óbice da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Obrigatoriedade (ou não) de o julgador manifestar-se sobre todas as teses apresentadas no recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a ser suprida; as razões apresentadas mostram mero inconformismo com o resultado, o que não autoriza a via dos embargos, observando-se o art. 619 do CPP e a jurisprudência que admite que o julgador não responda a todas as teses, além da incidência do óbice da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.