EAREsp 2483998 - ACORDAO

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Como os vícios de fundamentação apontados já foram afastados em embargos anteriores e os novos aclaratórios apenas reiteram alegações buscando rediscutir a matéria, restou caracterizado o propósito protelatório; assim, com fundamento no art. 619 do CPP e na jurisprudência do STF e do STJ sobre abuso do direito de recorrer, os embargos não foram conhecidos e determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial Não Conhecimento Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos; determinada a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Trânsito Em Julgado, Abuso Do Direito De Recorrer, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral
Processo Penal Embargos De Declaração Trânsito Em Julgado Abuso Do Direito De Recorrer Recurso Extraordinário Repercussão Geral

Case Brief

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Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial Não Conhecimento Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Caráter protelatório dos embargos de declaração sucessivamente opostos
  2. 2 Determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos
  3. 3 Aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Como os vícios de fundamentação apontados já foram afastados em embargos anteriores e os novos aclaratórios apenas reiteram alegações buscando rediscutir a matéria, restou caracterizado o propósito protelatório; assim, com fundamento no art. 619 do CPP e na jurisprudência do STF e do STJ sobre abuso do direito de recorrer, os embargos não foram conhecidos e determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos; determinada a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos
  • Determina a certificação do trânsito em julgado