EAREsp 2432898 - ACORDAO

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Não há vício identificável no acórdão atacado nos termos do art. 1.022 do CPC; a alegada divergência jurisprudencial não restou demonstrada porque os julgados paradigmas não evidenciam dissídio sobre tese jurídica suscetível de uniformização, e o não conhecimento do recurso especial fundamentou-se na aplicação das súmulas 735/STF e 7/STJ e na análise técnica das particularidades do caso; assim, os embargos de declaração são rejeitados por ausência de omissão, obscuridade ou contradição que justifiquem sua admissibilidade.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA; Órgão Prolator/recorrido: Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Regras Técnicas De Conhecimento Do Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Tema 1.306/stj
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial Regras Técnicas De Conhecimento Do Recurso Especial Súmula 735/stf Súmula 7/stj Tema 1.306/stj

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Embargante

Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator/recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de dissídio jurisprudencial sobre tese jurídica
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão/obscuridade/contradição (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 735/STF e 7/STJ como óbices ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não há vício identificável no acórdão atacado nos termos do art. 1.022 do CPC; a alegada divergência jurisprudencial não restou demonstrada porque os julgados paradigmas não evidenciam dissídio sobre tese jurídica suscetível de uniformização, e o não conhecimento do recurso especial fundamentou-se na aplicação das súmulas 735/STF e 7/STJ e na análise técnica das particularidades do caso; assim, os embargos de declaração são rejeitados por ausência de omissão, obscuridade ou contradição que justifiquem sua admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração