AREsp 2677183 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os segundos embargos de declaração porque o embargante não demonstrou qualquer hipótese do art. 1.022 do CPC aplicável (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a norma alegada como superveniente (Lei n. 14.039/2020) é anterior ao acórdão embargado; e os segundos aclaratórios pretendem reabrir matéria preclusa, configurando caráter protelatório, o que autoriza a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: ALEXANDRE DOMINGUES GRADIM; Impugnação: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Com Aplicação De Multa (julgamento Da Primeira Turma, Sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Segundos Embargos De Declaração, Omissão, Multa Processual, Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Lei N. 14.039/2020, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026, § 2º CPC
Administrativo Processual Civil Improbidade Embargos De Declaração Segundos Embargos De Declaração Omissão Multa Processual Preclusão Consumativa +5 more

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Parties

ALEXANDRE DOMINGUES GRADIM

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO

Impugnação

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Com Aplicação De Multa (julgamento Da Primeira Turma, Sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Cabimento e limites dos segundos embargos de declaração
  3. 3 Caráter protelatório e aplicação de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os segundos embargos de declaração porque o embargante não demonstrou qualquer hipótese do art. 1.022 do CPC aplicável (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a norma alegada como superveniente (Lei n. 14.039/2020) é anterior ao acórdão embargado; e os segundos aclaratórios pretendem reabrir matéria preclusa, configurando caráter protelatório, o que autoriza a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Determino a aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.