AREsp 2851748 - ACORDAO

AREsp 2851748 - ACORDAO

Embargos rejeitados porque não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o agravo regimental não foi conhecido por ausência de regularização da representação processual no momento oportunizado, e a juntada posterior de substabelecimento ou procuração com data posterior à interposição do recurso não convalida o vício, nos termos da Súmula n. 115/STJ; embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: ROGER CASAGRANDE CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Súmula N. 115/stj, Regularização De Procuração/substabelecimento, Efeitos Infringentes
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Representação Processual Súmula N. 115/stj Regularização De Procuração/substabelecimento Efeitos Infringentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROGER CASAGRANDE CUNHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição no acórdão que não conheceu do agravo regimental
  2. 2 Se a regularização da representação processual com procuração ou substabelecimento datados após a interposição do recurso supre o vício
  3. 3 Se embargos de declaração podem ser utilizados para rediscussão do mérito e conferência de efeitos infringentes

Ratio Decidendi

Embargos rejeitados porque não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o agravo regimental não foi conhecido por ausência de regularização da representação processual no momento oportunizado, e a juntada posterior de substabelecimento ou procuração com data posterior à interposição do recurso não convalida o vício, nos termos da Súmula n. 115/STJ; embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.