AREsp 2849050 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente e não padeceu dos vícios apontados; além disso, sendo a questão vinculada ao não conhecimento de recurso de competência do STJ, aplica-se o Tema n. 181/STF sobre repercussão geral, tornando inviável a remessa do recurso extraordinário ao STF e afastando a possibilidade de esclarecimento pelo incidente declaratório quando se busca apenas rediscutir o julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual (julgamento Dos Embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181/stf
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Pressupostos De Admissibilidade +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual (julgamento Dos Embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 619 do CPP)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181/STF/rito da repercussão geral a recurso extraordinário que discute não conhecimento de recurso de competência do STJ
  3. 3 Se as razões do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento do recurso anterior, inviabilidade de remessa ao STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente e não padeceu dos vícios apontados; além disso, sendo a questão vinculada ao não conhecimento de recurso de competência do STJ, aplica-se o Tema n. 181/STF sobre repercussão geral, tornando inviável a remessa do recurso extraordinário ao STF e afastando a possibilidade de esclarecimento pelo incidente declaratório quando se busca apenas rediscutir o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.