AREsp 2504045 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentos suficientes e não houve, nos autos, obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; ademais, a parte buscou apenas rediscutir a matéria e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 182/stj, Tema N. 181/stf, Repercussão Geral
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Extraordinário Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula N. 182/stj Tema N. 181/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentos suficientes e não houve, nos autos, obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; ademais, a parte buscou apenas rediscutir a matéria e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo interno por ausência de impugnação específica, nos termos da Súmula n. 182 do STJ.