Rcl 48260 - ACORDAO

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Houve omissão no acórdão quanto ao arbitramento dos honorários sucumbenciais; diante da jurisprudência do STJ e da aplicação do art. 85 do CPC nas reclamações sob a vigência do CPC/2015, deve-se complementar o julgado para fixar honorários em favor dos patronos da parte reclamada em 20% sobre o valor da causa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 02/10/2025 a 08/10/2025
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, exclusivamente para complementar o acórdão e fixar honorários advocatícios em favor dos patronos da parte reclamada no percentual de 20% sobre o valor da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reclamação, Honorários Advocatícios, Omissão, Sucumbência, Sucessão Processual
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Reclamação Honorários Advocatícios Omissão Sucumbência Sucessão Processual

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 02/10/2025 a 08/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao arbitramento de honorários sucumbenciais em acórdão de reclamação
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para complementação do julgado quanto à fixação de honorários
  3. 3 Aplicação do art. 85 do CPC em reclamações ajuizadas sob a vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão quanto ao arbitramento dos honorários sucumbenciais; diante da jurisprudência do STJ e da aplicação do art. 85 do CPC nas reclamações sob a vigência do CPC/2015, deve-se complementar o julgado para fixar honorários em favor dos patronos da parte reclamada em 20% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, exclusivamente para complementar o acórdão e fixar honorários advocatícios em favor dos patronos da parte reclamada no percentual de 20% sobre o valor da causa.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração, exclusivamente para complementar o acórdão quanto ao arbitramento de honorários sucumbenciais.
  • Fixam-se honorários advocatícios em favor dos patronos da parte reclamada no percentual de 20% sobre o valor da causa.