AREsp 2855294 - ACORDAO

AREsp 2855294 - ACORDAO

Rechaçou-se a existência de omissão ou contradição no acórdão embargado, considerando que as alegações dos embargantes traduzem mero inconformismo e que não impugnaram de forma adequada o óbice representado pela Súmula n. 283/STF utilizado pelo juízo de origem para negar a admissão do recurso especial; por isso, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: RICARDO DE OLIVEIRA; Embargante: VIVIAN MONTOZ GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Sexta Turma.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj, Impugnação De Fundamentos Para Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Penal Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP Súmula 283/stf Súmula 182/stj Impugnação De Fundamentos Para Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RICARDO DE OLIVEIRA

Embargante

VIVIAN MONTOZ GOMES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade)
  2. 2 Possibilidade de reexame da matéria por meio de embargos de declaração
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação adequada dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Rechaçou-se a existência de omissão ou contradição no acórdão embargado, considerando que as alegações dos embargantes traduzem mero inconformismo e que não impugnaram de forma adequada o óbice representado pela Súmula n. 283/STF utilizado pelo juízo de origem para negar a admissão do recurso especial; por isso, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Sexta Turma.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.