AR 7510 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs adequadamente os fundamentos e não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; ademais, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade da ação rescisória é infraconstitucional e alcançada pelo Tema n. 248 do STF, não havendo repercussão geral, razão pela qual a insurgência configura mera rediscussão da questão.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 October 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Colegiada
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Tema 248 STF, Ação Rescisória, Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Pressupostos De Admissibilidade

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Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
2 Aplicabilidade do Tema n. 248 do STF às controvérsias sobre pressupostos de admissibilidade da ação rescisória
3 Natureza infraconstitucional da matéria e ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Embargos de declaração rejeitados.
Advertida a possibilidade de aplicação de multa para embargos reiterados nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.