AREsp 2859090 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a insurgência da embargante demandaria o reexame do conjunto probatório para analisar a alegada insuficiência de provas, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ, sendo o acórdão embargado claro e devidamente fundamentado quanto à participação da ré, lastreada nos depoimentos policiais.

Parties
Embargante: LOUISE LUZIA MARINHO SILVA; Ré: KARINA FRANÇA DA SILVA; Réu: LUCAS COSTA PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado De Embargos De Declaração (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tráfico De Drogas, Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj), Valoração Da Prova Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Tráfico De Drogas Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj) Valoração Da Prova Testemunhal

Case Brief

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Parties

LOUISE LUZIA MARINHO SILVA

Embargante

KARINA FRANÇA DA SILVA

Ré

LUCAS COSTA PIRES

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado De Embargos De Declaração (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, ambiguidade, obscuridade)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 Suficiência das provas para condenação por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a insurgência da embargante demandaria o reexame do conjunto probatório para analisar a alegada insuficiência de provas, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ, sendo o acórdão embargado claro e devidamente fundamentado quanto à participação da ré, lastreada nos depoimentos policiais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados nos termos do voto do Relator