Rcl 47798 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios apontados no art. 1.022 do CPC; o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado e a via dos embargos não pode ser utilizada para rediscussão do mérito nem para viabilizar reclamação cujo objetivo seja controlar, no caso concreto, a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo.

Parties
Embargante: CLAUDIO GIACOMELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (no Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Reclamação) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reclamação, Recurso Especial Repetitivo, Cabimento Recursal, Precedentes
Processo Civil Embargos De Declaração Reclamação Recurso Especial Repetitivo Cabimento Recursal Precedentes

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Parties

CLAUDIO GIACOMELLI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (no Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Reclamação) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Inviabilidade de uso da reclamação para controlar, no caso concreto, a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo
  3. 3 Limites dos embargos de declaração como instrumento para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios apontados no art. 1.022 do CPC; o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado e a via dos embargos não pode ser utilizada para rediscussão do mérito nem para viabilizar reclamação cujo objetivo seja controlar, no caso concreto, a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração