EAREsp 2226227 - ACORDAO

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Não se conheceu dos segundos embargos de declaração porque não apontaram qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, apenas reiteraram argumentos já enfrentados, caracterizando tentativa de rediscussão e propósito protelatório, razão pela qual foi aplicada multa de R$ 5.000,00 nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual De 01/10/2025 a 07/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade E Contradição, Multa Por Embargos Protelatórios, Reiteração De Argumentos
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão, Obscuridade E Contradição Multa Por Embargos Protelatórios Reiteração De Argumentos

Case Brief

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Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual De 01/10/2025 a 07/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Os segundos embargos de declaração apontam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão anterior?
  2. 2 Os segundos embargos configuram tentativa de rediscussão da matéria com caráter protelatório?

Ratio Decidendi

Não se conheceu dos segundos embargos de declaração porque não apontaram qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, apenas reiteraram argumentos já enfrentados, caracterizando tentativa de rediscussão e propósito protelatório, razão pela qual foi aplicada multa de R$ 5.000,00 nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Aplicação de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigida monetariamente a partir da data do julgamento destes aclaratórios, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.