AREsp 2359378 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs de forma suficiente os motivos de sua compreensão, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, a matéria suscitada pelo recurso extraordinário demandaria reapreciação de fundamento sobre o não conhecimento de recurso anterior, situação abrangida pelo Tema n. 181/STF (ausência de repercussão geral), razão pela qual a via aclaratória não se presta à rediscussão do julgamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade, Ilicitude De Provas, Tema N. 181/stf
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade Ilicitude De Provas +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar suposta contradição ou omissão em acórdão que aplicou o rito da repercussão geral (Tema n. 181/STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando o recurso extraordinário discute não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 Se a alegação de ilicitude de prova (acesso a dados de aparelho celular sem autorização judicial) foi omitida ou contradita no acórdão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs de forma suficiente os motivos de sua compreensão, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, a matéria suscitada pelo recurso extraordinário demandaria reapreciação de fundamento sobre o não conhecimento de recurso anterior, situação abrangida pelo Tema n. 181/STF (ausência de repercussão geral), razão pela qual a via aclaratória não se presta à rediscussão do julgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados