REsp 1887612 - ACORDAO

REsp 1887612 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não era omisso: explicitou os fundamentos que deveriam ser enfrentados no agravo regimental e a defesa não o fez; os aclaratórios visavam, em essência, ao reexame da decisão; e não cabe ao STJ apreciar matéria constitucional para fins de prequestionamento, competindo tal exame ao STF.

Parties
Embargante: CLAUDOMIRO CESAR FERREIRA SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Incomunicabilidade De Testemunhas, Nulidade, Busca E Apreensão, Quebra De Sigilo Telefônico, Princípio Do Promotor Natural, Interrogatórios, Cerceamento De Defesa, Súmulas (stf/stj)
Processo Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento Incomunicabilidade De Testemunhas Nulidade Busca E Apreensão +5 more

Case Brief

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Parties

CLAUDOMIRO CESAR FERREIRA SANTANA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão quanto a várias teses defensivas
  2. 2 Aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal
  3. 3 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não era omisso: explicitou os fundamentos que deveriam ser enfrentados no agravo regimental e a defesa não o fez; os aclaratórios visavam, em essência, ao reexame da decisão; e não cabe ao STJ apreciar matéria constitucional para fins de prequestionamento, competindo tal exame ao STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração