HC 985309 - ACORDAO

HC 985309 - ACORDAO

Não houve omissão no acórdão embargado, que enfrentou a tese de nulidade das provas extraídas de celulares e concluiu que a condenação se apoiou em provas autônomas e independentes; assim, o afastamento das provas alegadamente ilícitas não alteraria o resultado condenatório, razão pela qual os embargos de declaração, que visavam rediscussão da matéria, devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: ALISSON DOS ANJOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Nulidade De Provas, Provas Extraídas De Aparelhos Celulares, Art. 619 Do CPP, Reexame De Prova
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Omissão Nulidade De Provas Provas Extraídas De Aparelhos Celulares Art. 619 Do CPP Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

ALISSON DOS ANJOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de declaração
  3. 3 Nulidade das provas obtidas de aparelhos celulares apreendidos sem autorização judicial

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão embargado, que enfrentou a tese de nulidade das provas extraídas de celulares e concluiu que a condenação se apoiou em provas autônomas e independentes; assim, o afastamento das provas alegadamente ilícitas não alteraria o resultado condenatório, razão pela qual os embargos de declaração, que visavam rediscussão da matéria, devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão de fls. 539-547 que negou provimento ao agravo regimental.