AREsp 2626489 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF e do art. 93, IX, da CF, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado nos termos do art. 619 do CPP; ademais, a inadmissibilidade do recurso anterior (conforme o Tema 181 do STF e art. 1.030, I, a, do CPC) impede o exame do mérito, de modo que os aclaratórios visam apenas rediscutir a matéria, o que é vedado na via dos embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Suficiência Da Fundamentação, Admissibilidade De Recurso, Negativa De Seguimento, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Tema 280 STF Prova Ilícita
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Embargos De Declaração Repercussão Geral Suficiência Da Fundamentação Admissibilidade De Recurso Negativa De Seguimento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão conforme o Tema 339 do STF e o art. 93, IX, CF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 181 do STF na hipótese de discussão sobre conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF e do art. 93, IX, da CF, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado nos termos do art. 619 do CPP; ademais, a inadmissibilidade do recurso anterior (conforme o Tema 181 do STF e art. 1.030, I, a, do CPC) impede o exame do mérito, de modo que os aclaratórios visam apenas rediscutir a matéria, o que é vedado na via dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.