Rcl 48445 - ACORDAO

Rcl 48445 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de erro material evidente no acórdão, considerando que a decisão agravada estava em consonância com o art. 1.022 do CPC e com a jurisprudência desta Corte de que a reclamação não se presta como sucedâneo recursal para reformar acórdão de tribunal estadual; verificou-se nítido propósito de reforma do acórdão estadual, razão pela qual manteve-se a decisão agravada que indeferiu liminarmente a reclamação.

Parties
Embargante: SABRINA BERNARDEZ PEREIRA; Impugnante: BANCO SAFRA S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Reclamação / Sessão Virtual De Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reclamação, Agravo Interno, Sucedâneo Recursal, Precedente Vinculante
Processual Civil Embargos De Declaração Reclamação Agravo Interno Sucedâneo Recursal Precedente Vinculante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

SABRINA BERNARDEZ PEREIRA

Embargante

BANCO SAFRA S A

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Reclamação / Sessão Virtual De Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material no acórdão
  2. 2 Cabimento da reclamação para revisar decisão estadual (sucedâneo recursal)
  3. 3 Finalidade e limites dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de erro material evidente no acórdão, considerando que a decisão agravada estava em consonância com o art. 1.022 do CPC e com a jurisprudência desta Corte de que a reclamação não se presta como sucedâneo recursal para reformar acórdão de tribunal estadual; verificou-se nítido propósito de reforma do acórdão estadual, razão pela qual manteve-se a decisão agravada que indeferiu liminarmente a reclamação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente a reclamação