AREsp 2996947 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade a serem supridas; as razões apresentadas traduzem mero inconformismo, não cabendo revisão por meio de embargos; aplica-se o art. 619 do CPP e a jurisprudência consolidada sobre a não obrigação do julgador em manifestar-se sobre todas as teses e sobre o óbice da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Embargante: LEONARDO LACERDA ARLANT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tráfico De Drogas, Súmula N. 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processo Penal Embargos De Declaração Tráfico De Drogas Súmula N. 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

LEONARDO LACERDA ARLANT

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de vício no acórdão embargado
  2. 2 mera inconformismo da parte não suprido por embargos de declaração
  3. 3 julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses expostas no recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade a serem supridas; as razões apresentadas traduzem mero inconformismo, não cabendo revisão por meio de embargos; aplica-se o art. 619 do CPP e a jurisprudência consolidada sobre a não obrigação do julgador em manifestar-se sobre todas as teses e sobre o óbice da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.