AREsp 2824780 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação considerada suficiente conforme o Tema n. 339/STF, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; além disso, a questão relativa ao conhecimento de recurso anterior foi tratada à luz do Tema n. 181/STF, que afasta a repercussão geral, e o pedido de conversão do agravo regimental em agravo ao STF é incabível nos termos do art. 1.030, V, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (rejeitados Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Agravo Regimental +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (rejeitados Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade ou erro material (art. 619 CPP)
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à repercussão geral em recurso que discute conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação considerada suficiente conforme o Tema n. 339/STF, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; além disso, a questão relativa ao conhecimento de recurso anterior foi tratada à luz do Tema n. 181/STF, que afasta a repercussão geral, e o pedido de conversão do agravo regimental em agravo ao STF é incabível nos termos do art. 1.030, V, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Pleito de conversão do agravo regimental em agravo dirigido ao Supremo Tribunal Federal não acolhido.