AREsp 2854859 - ACORDAO

AREsp 2854859 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs adequadamente os fundamentos, não havendo vício a ser sanado; além disso, o recurso extraordinário não poderia ser conhecido em razão da ausência de pressupostos de admissibilidade do recurso de competência do STJ, conforme o Tema n. 181/STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, de modo que os aclaratórios visavam apenas à rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Recursos Extraordinários Embargos De Declaração Agravo Regimental Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar vícios em acórdão
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF a recurso extraordinário quando há não conhecimento de recurso de competência do STJ
  3. 3 Se a mera discordância autoriza acolhimento de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs adequadamente os fundamentos, não havendo vício a ser sanado; além disso, o recurso extraordinário não poderia ser conhecido em razão da ausência de pressupostos de admissibilidade do recurso de competência do STJ, conforme o Tema n. 181/STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, de modo que os aclaratórios visavam apenas à rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Desentranhe-se a petição de fls. 393-395 porque a parte recorrente é estranha a este feito.