AREsp 2756792 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado foi claro e suficientemente fundamentado, não apresentando omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; ademais, a Presidência aplicou corretamente, por analogia, a Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos de inadmissibilidade (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), e a tentativa de suprir tais deficiências por agravo regimental é inviável em razão da preclusão consumativa.

Parties
Embargante: SIDNEI IZIDORIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgados (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Reexame De Provas, Revaloração Jurídica
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Consumativa Reexame De Provas +1 more

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Parties

SIDNEI IZIDORIO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgados (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração (art. 619 CPP e art. 1.022, III CPC)
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado foi claro e suficientemente fundamentado, não apresentando omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; ademais, a Presidência aplicou corretamente, por analogia, a Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos de inadmissibilidade (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), e a tentativa de suprir tais deficiências por agravo regimental é inviável em razão da preclusão consumativa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.