AREsp 2652494 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou de forma suficiente os fundamentos exigidos pelo art. 1.022 do CPC, não havendo omissão ou vício a ser suprido; ademais, a legislação processual (art. 1.030, § 2º do CPC) admite apenas agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário nas hipóteses de repercussão geral, e a interposição de recurso processualmente incorreto configura erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade, de modo que se trata de mera tentativa de rediscutir a matéria, inviável na via aclaratória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual (julgamento De Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fungibilidade, Erro Grosseiro, Nulidade De Ato Processual (alegação)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fungibilidade Erro Grosseiro Nulidade De Ato Processual (alegação)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual (julgamento De Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Adequação do agravo em recurso extraordinário para impugnar decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário
  3. 3 Aplicação do rito da repercussão geral

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou de forma suficiente os fundamentos exigidos pelo art. 1.022 do CPC, não havendo omissão ou vício a ser suprido; ademais, a legislação processual (art. 1.030, § 2º do CPC) admite apenas agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário nas hipóteses de repercussão geral, e a interposição de recurso processualmente incorreto configura erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade, de modo que se trata de mera tentativa de rediscutir a matéria, inviável na via aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência sobre aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC em caso de embargos reiterados