AREsp 2657208 - ACORDAO

AREsp 2657208 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e aplicou o entendimento do Tema n. 181/STF, sendo inviável o conhecimento do recurso extraordinário quando suas razões se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior por ausência de pressupostos de admissibilidade, configurando os embargos mera tentativa de rediscussão da causa, não cabível na via aclaratória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181/stf, Súmula 7/stj, Princípio in Dubio Pro Reo, Presunção De Inocência, Insuficiência De Provas
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Negativa De Seguimento Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181/stf +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema n. 181 do STF (repercussão geral) à matéria
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade ou erro material
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão do conjunto fático-probatório em sede de embargos quando houver não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e aplicou o entendimento do Tema n. 181/STF, sendo inviável o conhecimento do recurso extraordinário quando suas razões se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior por ausência de pressupostos de admissibilidade, configurando os embargos mera tentativa de rediscussão da causa, não cabível na via aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.