RHC 207136 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido apreciou de forma fundamentada a alegação de ausência de acesso à decisão que autorizou a busca e apreensão, demonstrando que a medida fora regularmente deferida nos autos investigativos em segredo de justiça e que tais autos estavam arquivados e acessíveis à defesa; não há omissão, e embargos de declaração não servem para rediscutir matéria já examinada.

Parties: Embargante: NEY GONZALEZ FREITAS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 October 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Inépcia Da Denúncia, Atipicidade Da Conduta, Segredo De Justiça, Busca E Apreensão, Ampla Defesa E Contraditório

Processo Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Embargos De Declaração Omissão Inépcia Da Denúncia Atipicidade Da Conduta Segredo De Justiça +2 more

Case Brief

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Parties

NEY GONZALEZ FREITAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 existência de omissão no acórdão
2 inépcia da denúncia
3 atipicidade da conduta

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitar os embargos de declaração.
Manter o acórdão de fls. 176-179 que negou provimento ao agravo regimental.