AREsp 2513700 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou motivação adequada conforme o art. 93, IX, CF e o Tema n. 339 do STF, não havendo omissão, contradição ou erro material a ser sanado; a alegada questão relativa à inafastabilidade da jurisdição enquadrou-se na hipótese do Tema n. 895 do STF (natureza infraconstitucional), justificando a negativa de seguimento do recurso extraordinário, e a pretensão do embargante configurou mera rediscussão da matéria, inadmissível na via aclaratória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Inafastabilidade De Jurisdição, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema 339 Do STF, Tema 895 Do STF, Tema 1199 Do STF, Lei N. 14.230/2021
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Inafastabilidade De Jurisdição Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tema 339 Do STF +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal e do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Natureza infraconstitucional da discussão sobre inafastabilidade da jurisdição e aplicação do Tema n. 895 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou motivação adequada conforme o art. 93, IX, CF e o Tema n. 339 do STF, não havendo omissão, contradição ou erro material a ser sanado; a alegada questão relativa à inafastabilidade da jurisdição enquadrou-se na hipótese do Tema n. 895 do STF (natureza infraconstitucional), justificando a negativa de seguimento do recurso extraordinário, e a pretensão do embargante configurou mera rediscussão da matéria, inadmissível na via aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se que embargos de declaração reiterados desta natureza serão sancionados com a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.