AREsp 2543036 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC e do entendimento do Tema n. 339 do STF, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário estava adequada em observância aos Temas n. 339 e 895 do STF (a questão da inafastabilidade, nas circunstâncias, é infraconstitucional), não havendo omissão quanto ao art. 258 do RISTJ nem circunstância que justificasse a suspensão do processo por prejudicialidade externa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição (julgamento Em Sessão Virtual 01/10/2025 a 07/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Prejudicialidade Externa, Homologação De Acordo, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Repercussão Geral Prejudicialidade Externa Homologação De Acordo Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição (julgamento Em Sessão Virtual 01/10/2025 a 07/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração e seus limites (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Natureza infraconstitucional da questão relacionada à inafastabilidade de jurisdição (Tema n. 895 do STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC e do entendimento do Tema n. 339 do STF, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário estava adequada em observância aos Temas n. 339 e 895 do STF (a questão da inafastabilidade, nas circunstâncias, é infraconstitucional), não havendo omissão quanto ao art. 258 do RISTJ nem circunstância que justificasse a suspensão do processo por prejudicialidade externa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertir que embargos de declaração reiterados poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil