AREsp 2359086 - ACORDAO

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Não conhecer dos segundos embargos de declaração porque as questões apontadas já foram decididas em anteriores aclaratórios, de modo que a oposição sucessiva tem caráter manifestamente protelatório; aplicando-se o art. 619 do CPP e a jurisprudência do STF e do STJ, determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem para cumprimento da sentença.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração Em Processo Penal (corte Especial Do Stj) / Julgamento: Embargos Não Conhecidos; Determinação De Certificação Do Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos À Origem
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos; determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Caráter Protelatório, Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos, Repercussão Geral
Processo Penal Direito Processual Embargos De Declaração Caráter Protelatório Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos Repercussão Geral

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Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração Em Processo Penal (corte Especial Do Stj) / Julgamento: Embargos Não Conhecidos; Determinação De Certificação Do Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Avaliação do caráter protelatório de embargos de declaração sucessivos
  3. 3 Possibilidade de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos diante de abuso do direito de recorrer

Ratio Decidendi

Não conhecer dos segundos embargos de declaração porque as questões apontadas já foram decididas em anteriores aclaratórios, de modo que a oposição sucessiva tem caráter manifestamente protelatório; aplicando-se o art. 619 do CPP e a jurisprudência do STF e do STJ, determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem para cumprimento da sentença.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos; determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Determina certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem.