PUIL 4474 - ACORDAO

PUIL 4474 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou adequadamente as questões submetidas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; ademais, o requerente não demonstrou, mediante cotejo analítico, a existência de divergência jurisprudencial exigida para o pedido de uniformização, de modo que os embargos seriam mera tentativa de rediscussão do mérito, o que é inviável.

Parties
Embargante: EMMANUEL LOPES MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Julgado Sessão Virtual (decisão De Rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Agravo Interno, Cotejo Analítico, Omissão/contradição/obscuridade/erro Material
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Agravo Interno Cotejo Analítico Omissão/contradição/obscuridade/erro Material

Case Brief

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Parties

EMMANUEL LOPES MOREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Julgado Sessão Virtual (decisão De Rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de cotejo analítico para pedido de uniformização de interpretação de lei
  3. 3 Inviabilidade de utilização de embargos para rediscussão da matéria de fundo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou adequadamente as questões submetidas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; ademais, o requerente não demonstrou, mediante cotejo analítico, a existência de divergência jurisprudencial exigida para o pedido de uniformização, de modo que os embargos seriam mera tentativa de rediscussão do mérito, o que é inviável.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.