REsp 2083823 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificou omissão no acórdão embargado: o acórdão já enfrentou a questão da legitimidade supletiva do Ministério Público para ofertar ANPP diante da inércia do querelante e aplicou o art. 619 do CPP ao concluir que embargos não servem para rediscutir matéria já decidida nem para prequestionamento de matéria constitucional.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Embargado: MAURICIO ANTONIO DO AMARAL CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 02/10/2025 a 08/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Acordo De Não Persecução Penal, Legitimidade Do Ministério Público, Ação Penal Privada, Omissão, Preclusão, Prequestionamento Constitucional
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Acordo De Não Persecução Penal Legitimidade Do Ministério Público Ação Penal Privada Omissão Preclusão Prequestionamento Constitucional

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

MAURICIO ANTONIO DO AMARAL CARVALHO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 02/10/2025 a 08/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se há omissão no acórdão quanto à carência de legitimidade ativa do Ministério Público na ação penal privada para propor ANPP
  2. 2 Se há omissão no acórdão quanto à inocorrência de inércia do querelante para oferecimento do ANPP
  3. 3 Se a questão da legitimidade do Ministério Público deve ser discutida com enfoque nos arts. 2º e 5º, caput, LIV, da CF

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificou omissão no acórdão embargado: o acórdão já enfrentou a questão da legitimidade supletiva do Ministério Público para ofertar ANPP diante da inércia do querelante e aplicou o art. 619 do CPP ao concluir que embargos não servem para rediscutir matéria já decidida nem para prequestionamento de matéria constitucional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.