EAREsp 2391060 - ACORDAO

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Os segundos embargos de declaração não foram conhecidos porque repetem alegações já apreciadas e afastadas anteriormente, caracterizando abuso do direito de recorrer com finalidade protelatória; nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência do STF e do STJ, tal comportamento autoriza a certificação do trânsito em julgado e a imediata baixa dos autos à origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Abuso Do Direito De Recorrer, Trânsito Em Julgado, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Processo Penal Direito Constitucional Recursos Embargos De Declaração Abuso Do Direito De Recorrer Trânsito Em Julgado Repercussão Geral Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário

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Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Caráter protelatório dos embargos de declaração sucessivos
  2. 2 Certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração não foram conhecidos porque repetem alegações já apreciadas e afastadas anteriormente, caracterizando abuso do direito de recorrer com finalidade protelatória; nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência do STF e do STJ, tal comportamento autoriza a certificação do trânsito em julgado e a imediata baixa dos autos à origem.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Determinaçãode certificação do trânsito em julgado
  • Baixa dos autos à origem