REsp 2083823 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade ou contradição interna; a distinção entre ANPP e transação penal foi suficientemente fundamentada e a atuação supletiva do Ministério Público nas circunstâncias do caso não foi considerada preclusa, de modo que os embargos buscavam mera rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: MAURICIO ANTONIO DO AMARAL CARVALHO; Órgão Julgador: QUINTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Acordo De Não Persecução Penal, Ação Penal Privada, Preclusão, Legitimidade Supletiva Do Ministério Público, Transação Penal
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Acordo De Não Persecução Penal Ação Penal Privada Preclusão Legitimidade Supletiva Do Ministério Público Transação Penal

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Parties

MAURICIO ANTONIO DO AMARAL CARVALHO

Embargante

QUINTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Obscuridade na diferenciação entre ANPP e transação penal
  2. 2 Omissão acerca da atuação de ofício do magistrado por remessa dos autos ao Ministério Público sem prévia oitiva do querelante
  3. 3 Contradição em reconhecer a preclusão para o querelado sem fazê-la incidir sobre o Ministério Público

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade ou contradição interna; a distinção entre ANPP e transação penal foi suficientemente fundamentada e a atuação supletiva do Ministério Público nas circunstâncias do caso não foi considerada preclusa, de modo que os embargos buscavam mera rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração