EAREsp 2345250 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC e do Tema n. 339 do STF; as alegadas omissões/obscuridades configuram mera discordância e intenção de rediscutir o mérito; além disso, é inviável manejar embargos de divergência para discutir suposta ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando há diferenças fático-processuais entre os acórdãos, e aplica-se o Tema n. 181 do STF quando o exame demandaria o conhecimento de recurso anterior do STJ, afastando a repercussão geral.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Fundamentação Judicial
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Embargos De Divergência Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Fundamentação Judicial

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral quando o exame exige conhecimento de recurso anterior do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC e do Tema n. 339 do STF; as alegadas omissões/obscuridades configuram mera discordância e intenção de rediscutir o mérito; além disso, é inviável manejar embargos de divergência para discutir suposta ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando há diferenças fático-processuais entre os acórdãos, e aplica-se o Tema n. 181 do STF quando o exame demandaria o conhecimento de recurso anterior do STJ, afastando a repercussão geral.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advirte-se que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.